AREsp 3003520 - DECISAO

AREsp 3003520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e pela falta do cotejo analítico exigido (ausência de certidão ou cópia autenticada de acórdãos paradigmas, indicação de repositório oficial/credenciado ou reprodução com fonte), nos termos do art.255, §1º do RISTJ e art.1.029, §1º do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ANÁLIA FRANCO LTDA.; Corré: Ipiranga; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO ANÁLIA FRANCO LTDA.

Agravante

Ipiranga

Corré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 interpretação do art. 98 do CPC quanto à concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e pela falta do cotejo analítico exigido (ausência de certidão ou cópia autenticada de acórdãos paradigmas, indicação de repositório oficial/credenciado ou reprodução com fonte), nos termos do art.255, §1º do RISTJ e art.1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se.