AREsp 2896321 - DECISAO

AREsp 2896321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não houve omissão), o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente (o pedido de reconsideração não restitui prazo), e a pretensão de modificar a conclusão sobre a capacidade financeira exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais não enfrentaram fundamento suficiente do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: EVANDRO RICARDO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intempestividade Recursal, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Intempestividade Recursal Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVANDRO RICARDO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à alteração fática da parte e possibilidade de concessão da gratuidade de justiça (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento/recursal
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória diante da alegada mudança de situação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não houve omissão), o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente (o pedido de reconsideração não restitui prazo), e a pretensão de modificar a conclusão sobre a capacidade financeira exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais não enfrentaram fundamento suficiente do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.