AREsp 3001613 - DECISAO

AREsp 3001613 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, por entender-se que as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se comprovou a impossibilidade financeira momentânea exigida pela Lei Estadual nº 11.608/2003, notadamente pela ausência da última declaração de imposto de renda exigida, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS GONCALVES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Parcelamento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS GONCALVES MUNIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do parcelamento das custas processuais diante de alegada impossibilidade financeira momentânea
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial face à suficiência de fundamentação e demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, por entender-se que as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se comprovou a impossibilidade financeira momentânea exigida pela Lei Estadual nº 11.608/2003, notadamente pela ausência da última declaração de imposto de renda exigida, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.