AREsp 2978340 - DECISAO

AREsp 2978340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SELMIR CARDOSO BELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SELMIR CARDOSO BELCHIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça diante da demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (juris tantum) e ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.