AREsp 2993677 - DECISAO

AREsp 2993677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque os recursos atacavam decisões distintas; quanto ao recurso especial de fls. 347-354, não houve violação do art. 99, § 7º, do CPC pois o relator indeferiu a gratuidade e fixou prazo de cinco dias para recolhimento, e as demais alegações não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao recurso especial de fls. 400-406, o indeferimento da gratuidade foi baseado na ausência de comprovação da hipossuficiência, matéria que implicaria reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), não sendo conhecido o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento/admissão De Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos; conhecer parcialmente do recurso especial de fls. 347-354 e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial de fls. 400-406.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Unirrecorribilidade, Preparo E Deserção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Unirrecorribilidade Preparo E Deserção Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento/admissão De Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 prazo para recolhimento do preparo/custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os recursos atacavam decisões distintas; quanto ao recurso especial de fls. 347-354, não houve violação do art. 99, § 7º, do CPC pois o relator indeferiu a gratuidade e fixou prazo de cinco dias para recolhimento, e as demais alegações não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao recurso especial de fls. 400-406, o indeferimento da gratuidade foi baseado na ausência de comprovação da hipossuficiência, matéria que implicaria reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), não sendo conhecido o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos; conhecer parcialmente do recurso especial de fls. 347-354 e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial de fls. 400-406.

Orders

  • CONHEÇO do agravo nos próprios autos
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial de fls. 347-354 e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO