AREsp 2894298 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, analisando a situação patrimonial e financeira e constatando ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência; a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e foi infirmada por elementos nos autos; o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de recurso especial/extraordinário (Súmula 7); havia óbices processuais e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis as Súmulas e os Temas do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Fundamentais Gratuidade De Justiça Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 Adequação do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, CPC) e sua possibilidade de infirmamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, analisando a situação patrimonial e financeira e constatando ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência; a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e foi infirmada por elementos nos autos; o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de recurso especial/extraordinário (Súmula 7); havia óbices processuais e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis as Súmulas e os Temas do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno desprovido.