AREsp 2715932 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça porque a agravante, pessoa jurídica em recuperação judicial, não comprovou documentalmente sua hipossuficiência e a alteração dos fundamentos do acórdão de origem implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Agravante: AGX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Final De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula N. 7/stj

Processual Civil Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

AGX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

1 Requisitos para concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante