AREsp 2921484 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para reformar a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática apta a autorizar conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SANDRO ROBERTO PALADINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Produção Antecipada De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 98 E 99 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Produção Antecipada De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Arts. 98 E 99 Do CPC

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Parties

SANDRO ROBERTO PALADINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Presunção relativa da hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de indeferimento ou revogação de ofício do benefício da assistência judiciária gratuita pelo magistrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para reformar a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática apta a autorizar conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.