AREsp 2796892 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria a reanálise do acervo fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência da parte, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou objetivamente que sua pretensão configuraria mera revaloração da prova em conformidade com o acórdão recorrido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Da Prova Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demanda reexame do conjunto fático-probatório ou mera revaloração da prova
2 Incidência da Súmula 7/STJ em face de decisão que indeferiu gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência
3 Ônus da parte recorrente de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Agravo em Recurso Especial não conhecido
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC