AREsp 2941007 - DECISAO

AREsp 2941007 - DECISAO

O tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque a origem, após determinar a juntada de documentos comprobatórios, verificou que a agravante não apresentou prova suficiente de hipossuficiência; sendo a presunção de insuficiência relativa, seu enfrentamento e a análise probatória realizados pelo tribunal de origem não podem ser reexaminados no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 98 e 99 do CPC e arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50
  2. 2 Aplicação da presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Ônus de comprovar a hipossuficiência e possibilidade de indeferimento quando houver indícios contrários

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque a origem, após determinar a juntada de documentos comprobatórios, verificou que a agravante não apresentou prova suficiente de hipossuficiência; sendo a presunção de insuficiência relativa, seu enfrentamento e a análise probatória realizados pelo tribunal de origem não podem ser reexaminados no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, porque não fixados na origem.