AREsp 2794025 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, tendo o acórdão recorrido fundamentado a improcedência do pedido de gratuidade de justiça para a pessoa jurídica pela ausência de comprovação da incapacidade financeira, inclusive diante da receita bruta informada de R$ 348.024,36, e por aplicação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Insuficiência Financeira
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Insuficiência Financeira

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da insuficiência financeira para concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Limites do cabimento dos embargos de declaração (sanar obscuridade, omissão ou contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, tendo o acórdão recorrido fundamentado a improcedência do pedido de gratuidade de justiça para a pessoa jurídica pela ausência de comprovação da incapacidade financeira, inclusive diante da receita bruta informada de R$ 348.024,36, e por aplicação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar os próximos embargos sobre o mesmo assunto manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).