AREsp 2912441 - ACORDAO

AREsp 2912441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e conforme a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência, e a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUBENS DE AGUIAR FILHO; Agravante: RUBENS DE AGUIAR FILHO LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS DE AGUIAR FILHO

Agravante

RUBENS DE AGUIAR FILHO LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça diante da insuficiência de prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC e do art. 932, III, do CPC e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e conforme a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência, e a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial