AREsp 2665299 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade e condenou o autor ao pagamento das custas demandaria nova investigação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão impugnada foi fundada na ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: HERBERT ESTEVES DE OLIVEIRA; Agravado: Ativos S. A. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Custas Processuais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HERBERT ESTEVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ativos S. A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da presunção de hipossuficiência financeira em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade e condenou o autor ao pagamento das custas demandaria nova investigação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão impugnada foi fundada na ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial