AREsp 2953852 - ACORDAO

O conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Recorrente: CARLOS EDUARDO CURTINAZ KENEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CURTINAZ KENEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa natural
2 Comprovação da hipossuficiência econômico-financeira
3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não majorar os honorários recursais.