AREsp 2883729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, legitimando o indeferimento da gratuidade de Justiça e incidindo os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SMB PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Das Razões Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Das Razões Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SMB PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica com fins lucrativos mediante comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, legitimando o indeferimento da gratuidade de Justiça e incidindo os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno