EAREsp 2824068 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidindo o óbice da Súmula 315/STJ) e o recurso especial não foi conhecido em razão de fundamento suficiente não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF por analogia); ademais, eventual revisão envolveria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre pontos debatidos (Súmula 282/STF). Assim, não se admite o prosseguimento dos embargos para rediscutir tais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Divergência, Súmulas, Preclusão, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Divergência Súmulas Preclusão Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requerer gratuidade de justiça a qualquer tempo no curso do processo
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu o recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas (283 STF, 7 STJ, 282 STF, 315 STJ) como óbices ao conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidindo o óbice da Súmula 315/STJ) e o recurso especial não foi conhecido em razão de fundamento suficiente não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF por analogia); ademais, eventual revisão envolveria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre pontos debatidos (Súmula 282/STF). Assim, não se admite o prosseguimento dos embargos para rediscutir tais questões.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.