AREsp 2882552 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas, ao analisar o mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça, com fundamento no conjunto fático-probatório (rendimentos e documentos), corretamente indeferiu a gratuidade de justiça; o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, e a modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS DONIZETE APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DONIZETE APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Efeito vinculante de jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas, ao analisar o mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça, com fundamento no conjunto fático-probatório (rendimentos e documentos), corretamente indeferiu a gratuidade de justiça; o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, e a modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp)