AREsp 2870552 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) diante da conclusão do tribunal de origem de que não houve comprovação da hipossuficiência nem recolhimento do preparo, configurando deserção e inviabilizando a apreciação da matéria pelo STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: ALEXANDRE DAMIÃO DE CARVALHO RUELAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DAMIÃO DE CARVALHO RUELAS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação
  3. 3 ausência de preparo e deserção (arts. 1.007 e 1.017 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) diante da conclusão do tribunal de origem de que não houve comprovação da hipossuficiência nem recolhimento do preparo, configurando deserção e inviabilizando a apreciação da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC