AREsp 2994503 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de preparo devido à não apresentação da guia de custas e do não pagamento após intimação do STJ para recolhimento simples; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em consequência, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTUNES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTUNES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial
  2. 2 Intimação para comprovação de hipossuficiência diante de pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Consequência da ausência de recolhimento das custas processuais (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de preparo devido à não apresentação da guia de custas e do não pagamento após intimação do STJ para recolhimento simples; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em consequência, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187/STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça