AREsp 2743928 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia não se manifestou sobre os dispositivos legais invocados (arts. 98 e 99 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 282 do STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ENIVELTON JOSE DA SILVA; Agravado: RONDOACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ENIVELTON JOSE DA SILVA

Agravante

RONDOACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da declaração de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia não se manifestou sobre os dispositivos legais invocados (arts. 98 e 99 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 282 do STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RONDOACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.