AREsp 2614020 - ACORDAO

AREsp 2614020 - ACORDAO

O acórdão estadual concluiu, com base nas provas documentais, que a parte não demonstrou hipossuficiência; essa conclusão fático-probatória impede a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, acrescida da jurisprudência de que a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência é relativa e pode ser infirmada por elementos constantes dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Presunção relativa da hipossuficiência (presunção juris tantum)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu, com base nas provas documentais, que a parte não demonstrou hipossuficiência; essa conclusão fático-probatória impede a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, acrescida da jurisprudência de que a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência é relativa e pode ser infirmada por elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.