AREsp 3023195 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de instrução com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, pela ausência de comprovação da condição de beneficiária da gratuidade, pela não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade no preparo e na representação processual não sanadas no prazo, incorrendo nas hipóteses previstas nas Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Agravante: VANDA APARECIDA GARBELLINI GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

VANDA APARECIDA GARBELLINI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade