AREsp 3034002 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão de ausência de comprovação da necessidade da gratuidade de justiça e do não recolhimento das custas após intimação pelo tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das regras de admissibilidade do art. 105, III, da Constituição Federal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAUREN VIEIRA BENINCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAUREN VIEIRA BENINCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento das custas quando negado o benefício da gratuidade
  3. 3 Consequências processuais da inércia da parte recorrente quanto ao recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de ausência de comprovação da necessidade da gratuidade de justiça e do não recolhimento das custas após intimação pelo tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das regras de admissibilidade do art. 105, III, da Constituição Federal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.