AREsp 2919412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual concluiu, com base em elementos fático-probatórios (extratos bancários e movimentações financeiras, além de benefício previdenciário), que a presunção de hipossuficiência foi afastada, e o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar essa avaliação de prova em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso não houve impugnação específica quanto ao fundamento de ausência de prequestionamento do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Presunção Juris Tantum
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Presunção Juris Tantum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é absoluta ou relativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento para alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual concluiu, com base em elementos fático-probatórios (extratos bancários e movimentações financeiras, além de benefício previdenciário), que a presunção de hipossuficiência foi afastada, e o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar essa avaliação de prova em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso não houve impugnação específica quanto ao fundamento de ausência de prequestionamento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça.