AREsp 2890179 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensa reforma do acórdão impugnado exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque parte dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem não foram impugnados, sendo suficientes para manter o acórdão (incidência da Súmula 283 do STF); ademais, verificou-se a falta de comprovação da complementação do preparo e o decurso do prazo sem prova de justa causa, configurando deserção.

Parties
Agravante: CEJ - Agência de Viagens Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CEJ - Agência de Viagens Ltda - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal local de indeferir o pedido de gratuidade de justiça e declarar a deserção do recurso por falta de preparo implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensa reforma do acórdão impugnado exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque parte dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem não foram impugnados, sendo suficientes para manter o acórdão (incidência da Súmula 283 do STF); ademais, verificou-se a falta de comprovação da complementação do preparo e o decurso do prazo sem prova de justa causa, configurando deserção.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante ao seu pagamento.