AREsp 2849590 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação específica, examinou-se o mérito e manteve-se a conclusão de que a agravante pessoa jurídica não demonstrou, de forma robusta e inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, aplicando-se a Súmula 481/STJ; a alteração desse juízo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EIXOPLANT - TECNOLOGIA PARA AGRICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agrav o interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EIXOPLANT - TECNOLOGIA PARA AGRICULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica sem demonstração robusta de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de prova da impossibilidade de arcar com encargos processuais por pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação específica, examinou-se o mérito e manteve-se a conclusão de que a agravante pessoa jurídica não demonstrou, de forma robusta e inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, aplicando-se a Súmula 481/STJ; a alteração desse juízo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial