AREsp 2989011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual modificação da conclusão sobre a concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO ALONSO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FABIO ALONSO INACIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça e requisitos para sua concessão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para cabimento do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual modificação da conclusão sobre a concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.