AREsp 2973670 - DECISAO

AREsp 2973670 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, por ausência de comprovação da gratuidade da justiça, por não ter sido anexada a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, e pela inércia da parte em sanar as irregularidades quando regularmente intimada, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE AILTON DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo/deserção, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo/deserção Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE AILTON DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por falta de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Necessidade de comprovação da gratuidade da justiça além da mera alegação na petição recursal
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, por ausência de comprovação da gratuidade da justiça, por não ter sido anexada a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, e pela inércia da parte em sanar as irregularidades quando regularmente intimada, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.