AREsp 2880556 - DECISAO

AREsp 2880556 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade de justiça com base na presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) e não foram apontados elementos objetivos capazes de infirmar essa presunção; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco se verificou omissão capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ NUMERIANO DUBOURCQ SANTANA; Agravante: ESPÓLIO DE ÂNGELA MARIA FERNANDES DUBOURCQ; Recorrido: LUIS FÁBIO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ NUMERIANO DUBOURCQ SANTANA

Agravante

ESPÓLIO DE ÂNGELA MARIA FERNANDES DUBOURCQ

Agravante

LUIS FÁBIO BORGES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de documentos (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)
  3. 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade por elementos objetivos em sentido contrário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade de justiça com base na presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) e não foram apontados elementos objetivos capazes de infirmar essa presunção; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco se verificou omissão capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem‑se.