AREsp 2950021 - DECISAO

AREsp 2950021 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a matéria relativa ao art. 489, § 1.º, IV, do CPC (falta de prequestionamento), aplicando‑se a Súmula 211 do STJ; assim, não se admite o exame da matéria na instância especial sem o devido enfrentamento pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GRAZIELA VAZ MONEGAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Gratuidade De Justiça Prequestionamento Admissibilidade Súmulas Do STJ

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Parties

GRAZIELA VAZ MONEGAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 489, § 1.º, inciso IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de decisões judiciais estabelecerem critérios objetivos para concessão/revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a matéria relativa ao art. 489, § 1.º, IV, do CPC (falta de prequestionamento), aplicando‑se a Súmula 211 do STJ; assim, não se admite o exame da matéria na instância especial sem o devido enfrentamento pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem‑se.