AREsp 2919194 - DECISAO

AREsp 2919194 - DECISAO

Em razão de o tema relativo à adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.178), determinou-se tornar sem efeito a decisão de e-STJ às fls. 1.423/1.424 e devolver os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o apelo especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC)

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Desta Corte; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão Do Tema Repetitivo N.º 1.178
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Desta Corte; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão Do Tema Repetitivo N.º 1.178

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferir a hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça por pessoa física (Tema n.º 1.178)
  2. 2 Determinação de devolução e sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e eficácia dessa medida sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão de o tema relativo à adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.178), determinou-se tornar sem efeito a decisão de e-STJ às fls. 1.423/1.424 e devolver os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o apelo especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC)