AREsp 2922275 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os documentos juntados pela pessoa jurídica eram insuficientes para comprovar hipossuficiência financeira, estando a matéria sujeita ao óbice da Súmula 7 e em conformidade com a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: G-G5 DO BRASIL LTDA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G-G5 DO BRASIL LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se os documentos apresentados pela pessoa jurídica eram suficientes para comprovar hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação das súmulas 7, 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os documentos juntados pela pessoa jurídica eram insuficientes para comprovar hipossuficiência financeira, estando a matéria sujeita ao óbice da Súmula 7 e em conformidade com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno