AREsp 3037223 - DECISAO

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Como a recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas devidas ao STJ nem apresentou comprovante de pagamento e não comprovou hipossuficiência após intimação do Tribunal de origem, o preparo não foi efetuado tempestiva e devidamente, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANDERLEIA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEIA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial com pedido de gratuidade
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Como a recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas devidas ao STJ nem apresentou comprovante de pagamento e não comprovou hipossuficiência após intimação do Tribunal de origem, o preparo não foi efetuado tempestiva e devidamente, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.