AREsp 2609172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, após o indeferimento da gratuidade de justiça, a parte foi intimada a recolher o preparo conforme art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, não o fazendo, o que configurou deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ, estando a decisão em consonância com a orientação consolidada do Tribunal, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CORPO A CORPO CONFECÇÕES FRIBURGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.007, §§ 2º E 4º, CPC
Processo Civil Direito Material Cobrança Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 83/stj Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORPO A CORPO CONFECÇÕES FRIBURGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC quanto à intimação para recolhimento do preparo em dobro
  2. 2 Caracterização da deserção por ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Necessidade de intimação específica para exigência do recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, após o indeferimento da gratuidade de justiça, a parte foi intimada a recolher o preparo conforme art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, não o fazendo, o que configurou deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ, estando a decisão em consonância com a orientação consolidada do Tribunal, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.