AREsp 2906698 - ACORDAO

AREsp 2906698 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de afastar a decisão agravada; manteve-se o indeferimento da gratuidade por inexistirem elementos que comprovassem hipossuficiência, aplicando-se a Súmula 568/STJ; verificou-se que o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa na hipótese, conforme a jurisprudência do STJ; e a análise do alegado cerceamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR; Agravante: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Súmula 568/stj Súmula 7/stj Ação De Cobrança Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR

Agravante

ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 568/STJ sobre o indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de afastar a decisão agravada; manteve-se o indeferimento da gratuidade por inexistirem elementos que comprovassem hipossuficiência, aplicando-se a Súmula 568/STJ; verificou-se que o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa na hipótese, conforme a jurisprudência do STJ; e a análise do alegado cerceamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.