AREsp 2905229 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios indicativos da capacidade financeira da recorrente (pagamento de R$ 17.000,00, contratação de seguro e passagens e estadia no exterior), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZA TEIXEIRA PINTO GUIMARAES; Ré/agravada: Skema Escola de Negócios LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Presunção De Hipossuficiência
Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

LUIZA TEIXEIRA PINTO GUIMARAES

Agravante/recorrente

Skema Escola de Negócios LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios indicativos da capacidade financeira da recorrente (pagamento de R$ 17.000,00, contratação de seguro e passagens e estadia no exterior), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária gratuita