AREsp 2968656 - ACORDAO

AREsp 2968656 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem a hipossuficiência financeira; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e não se caracterizou omissão no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Provas, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Omissão Reexame De Provas Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Violação dos dispositivos que regulam a gratuidade de justiça (comprovação de hipossuficiência)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ perante pedido que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem a hipossuficiência financeira; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e não se caracterizou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida