AREsp 2875819 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o pedido do agravante exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pela Corte de origem — hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ — e a origem constatou que a gratuidade de justiça havia sido deferida antes da sentença e reconhecida em sentença e acórdão, afastando a alegação de efeitos ex tunc.

Parties
Agravante: Instituto Aerus de Seguridade Social "Em Liquidação Extrajudicial"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Efeitos Da Gratuidade De Justiça
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Efeitos Da Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Instituto Aerus de Seguridade Social "Em Liquidação Extrajudicial"

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Efeito temporal da concessão da gratuidade de justiça (ex tunc vs. ex nunc)
  3. 3 Consequências de eventual revogação tácita da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o pedido do agravante exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pela Corte de origem — hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ — e a origem constatou que a gratuidade de justiça havia sido deferida antes da sentença e reconhecida em sentença e acórdão, afastando a alegação de efeitos ex tunc.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.