AREsp 2911338 - ACORDAO

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O Tribunal concedeu o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade ao verificar ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica e que a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MB FORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Prova Da Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Da Presidência
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Prova Da Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Decisão Da Presidência

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Parties

MB FORMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de prova da hipossuficiência para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade ao verificar ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica e que a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.