REsp 2226950 - DECISAO

REsp 2226950 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não demonstrou inequivocamente a ofensa aos dispositivos legais apontados, utilizou dispositivo revogado, e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório — vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, compete ao STF analisar alegações de ofensa a dispositivos constitucionais.

Parties
Recorrente: ELIANA DOS SANTOS NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fática, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fática Súmulas

Case Brief

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Parties

ELIANA DOS SANTOS NOVAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Competência para exame de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não demonstrou inequivocamente a ofensa aos dispositivos legais apontados, utilizou dispositivo revogado, e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório — vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, compete ao STF analisar alegações de ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.