AREsp 2631792 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos concretos nos autos que afastaram a presunção de hipossuficiência; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de violação constitucional são de competência do STF, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NILTON PINHO DOS SANTOS; Agravante: LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: ROBERTO DOS SANTOS BRANCO; Agravado: ILVA MARQUES DE SÁ BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção Da Apelação, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF Quanto a Questões Constitucionais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Deserção Da Apelação Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Competência Do STF Quanto a Questões Constitucionais Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NILTON PINHO DOS SANTOS

Agravante

LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

ROBERTO DOS SANTOS BRANCO

Agravado

ILVA MARQUES DE SÁ BRANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Reconhecimento da deserção da apelação por ausência de preparo
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos concretos nos autos que afastaram a presunção de hipossuficiência; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de violação constitucional são de competência do STF, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Advertência de que eventual recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.