REsp 2174723 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao recurso especial por entender-se que, embora a gratuidade de justiça produza efeitos ex nunc em regra, no caso concreto o juízo singular condicionou o deferimento à juntada de documentos e, ao atendido o comando, a decisão que concedeu a gratuidade deve ser considerada complemento da sentença, aplicando-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais nos termos do § 3º do art. 98 do CPC; afastou-se, assim, a manutenção da exigibilidade alegada pelo Tribunal de origem e afastou-se a majoração dos honorários em razão do provimento do recurso (Tema 1.059).

Parties
Recorrente: VILSON LUIZ ARIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Efeitos Ex Nunc
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Efeitos Ex Nunc

Case Brief

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Parties

VILSON LUIZ ARIOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça pode produzir efeitos retroativos (alcance ex nunc/ex tunc)
  2. 2 Se a concessão da gratuidade de justiça após a sentença suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial por entender-se que, embora a gratuidade de justiça produza efeitos ex nunc em regra, no caso concreto o juízo singular condicionou o deferimento à juntada de documentos e, ao atendido o comando, a decisão que concedeu a gratuidade deve ser considerada complemento da sentença, aplicando-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais nos termos do § 3º do art. 98 do CPC; afastou-se, assim, a manutenção da exigibilidade alegada pelo Tribunal de origem e afastou-se a majoração dos honorários em razão do provimento do recurso (Tema 1.059).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Considerar a decisão que concedeu a gratuidade como complemento da sentença