AREsp 2899746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal considerou inexistente o prequestionamento das teses recursais na origem, não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de configurar mera reiteração de argumentos already analisados.

Parties
Embargante: Paulo Henrique Cunha de Marco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Cunha de Marco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Extensão automática da gratuidade de justiça da ação principal aos embargos de terceiro
  2. 2 Prequestionamento das teses recursais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal considerou inexistente o prequestionamento das teses recursais na origem, não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de configurar mera reiteração de argumentos already analisados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.