AREsp 3056577 - DECISAO

AREsp 3056577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame do pedido de concessão de gratuidade demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), já que a documentação juntada (condição 'inapta' na Receita Federal) é insuficiente por si só para comprovar hipossuficiência de pessoa jurídica.

Parties
Agravante: MULTIOTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284 Stf; 7 Stj; 481 Stj)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas (284 Stf; 7 Stj; 481 Stj)

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Parties

MULTIOTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Valor probatório da condição 'inapta' na Receita Federal para comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) para admissibilidade do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame do pedido de concessão de gratuidade demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), já que a documentação juntada (condição 'inapta' na Receita Federal) é insuficiente por si só para comprovar hipossuficiência de pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.