AREsp 3049180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao fundamento pela alínea c, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, imposição legal para fins de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ANDREY CESAR CHAPADO TINTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDREY CESAR CHAPADO TINTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao fundamento pela alínea c, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, imposição legal para fins de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.