AREsp 2929911 - ACORDAO

AREsp 2929911 - ACORDAO

Mantém‑se o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela insuficiência de documentos que comprovassem a hipossuficiência; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VF SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VF SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica diante de alegada hipossuficiência financeira
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém‑se o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela insuficiência de documentos que comprovassem a hipossuficiência; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.