REsp 2187499 - DECISAO

REsp 2187499 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento; manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de penhora sobre percentual da remuneração porque tal análise dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos relevantes.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento em parte para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Execução Gratuidade De Justiça Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração salarial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento; manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de penhora sobre percentual da remuneração porque tal análise dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos relevantes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento em parte para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se