AREsp 2905668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a deserção do recurso de apelação e conceder a gratuidade de justiça exigiria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da origem quanto ao indeferimento da gratuidade e à deserção por não recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: EMPRESVI SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Deserção, Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties

EMPRESVI SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça para preparo de apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a deserção do recurso de apelação e conceder a gratuidade de justiça exigiria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da origem quanto ao indeferimento da gratuidade e à deserção por não recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.