AREsp 2997647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialogada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo em recurso especial e caracteriza impugnação tardia sujeita à preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus de impugnação específico nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialogada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo em recurso especial e caracteriza impugnação tardia sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.