REsp 2199116 - ACORDAO

REsp 2199116 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as questões suscitadas foram apreciadas e fundamentadas, e a valoração da suficiência das provas para concessão da gratuidade de justiça é matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: LIMESTONE MÁRMORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Embargos De Declaração Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIMESTONE MÁRMORES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise de documentos que comprovariam a hipossuficiência de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as questões suscitadas foram apreciadas e fundamentadas, e a valoração da suficiência das provas para concessão da gratuidade de justiça é matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.